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Aprovado projeto que extingue multa de fidelidade de telefonia para desempregados

Aprovado projeto que extingue multa de fidelidade de telefonia para desempregados

Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou na tarde de hoje (17) o Projeto de Lei Nº 23.248/2019 de autoria do deputado Paulo Câmara (PSDB), que obriga as concessionárias de telefonia fixa e móvel a cancelarem, no estado da Bahia, a multa contratual de fidelidade para quem comprovar que perdeu o emprego após o serviço contratado.

Paulo Câmara defende a importância dessa norma, haja vista a alta taxa de desemprego no país. “Estamos falando de 11,8% de desempregados no trimestre encerrado em setembro, o que representa 12,5 milhões de pessoas, entre mães e pais de famílias que não têm meios de arcar com um custo dessa natureza”, destacou.

No projeto, o deputado menciona o exemplo do Rio de Janeiro, onde esta lei já é uma realidade e que teve, no dia 11 de abril deste ano, um parecer da ministra Rosa Weber sobre a norma, esclarecendo em sua relatoria que a suspensão da cobrança da referida multa não acarreta interferência em nenhuma estrutura de prestação do serviço público, tampouco no equilíbrio dos contratos administrativos das operadoras.