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Extinção de multa de telefonia para desempregados agora é lei na Bahia

Extinção de multa de telefonia para desempregados agora é lei na Bahia

No último dia 8, foi promulgada a Lei nº 14.239/20, que extingue, no estado da Bahia, a multa contratual de fidelidade dos serviços de telefonia fixa e móvel para quem comprovar que perdeu o emprego após o serviço contratado. A norma foi publicada no Diário Oficial do Legislativo estadual.

Originada do Projeto de Lei nº 23.248/19, de autoria do deputado estadual Paulo Câmara (PSDB), a lei está em vigor desde a data de sua publicação.

Paulo Câmara comemorou o reconhecimento do seu projeto e destacou a importância dessa norma diante da alta taxa de desemprego na Bahia, que ocupa o segundo lugar no índice de desemprego do país, de acordo com pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no último dia 14.

“Estamos falando de 17,2% de desempregados no estado, uma das maiores taxas do Brasil. São mães e pais de família que não têm meios financeiros de arcar com um custo dessa natureza”, destacou.

No projeto, o deputado menciona o exemplo do Rio de Janeiro, onde esta lei já é uma realidade e que teve, no dia 11 de abril do ano passado, um parecer da ministra Rosa Weber sobre a norma, esclarecendo em sua relatoria que a suspensão da cobrança da referida multa não acarreta interferência em nenhuma estrutura de prestação do serviço público, tampouco no equilíbrio dos contratos administrativos das operadoras.