<< Voltar
PL 208/2007- Concede tratamento prioritário para idosos nos processos administrativos em trâmite na Prefeitura

PL 208/2007- Concede tratamento prioritário para idosos nos processos administrativos em trâmite na Prefeitura

A expectativa de vida do brasileiro é de setenta anos. O Projeto de Lei nº 208/2007, de autoria de Paulo Câmara, aprovado em 2011, determina que idosos recebam tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite perante a Prefeitura Municipal de Salvador.

O tratamento prioritário se refere à prática de atos ou diligências procedimentais, inclusive distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos.

 

“É dever de todos zelar pela dignidade dos idosos, enquanto ser humano e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos pela  Constituição”, afirmou Paulo Câmara.

De acordo com o texto, o interessado na obtenção desse benefício deve requerê-lo à autoridade administrativa competente.

Leia o projeto na íntegra 

Projeto de Lei _ Idoso Tratamento prioritario_Paulo Camara