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Projeto propõe a padronização na inspeção de produtos

Projeto propõe a padronização na inspeção de produtos

Paulo Câmara fez a proposição ao Governo do Estado

Através do Projeto de Indicação Nº 23.978/2020, Paulo Câmara propôs ao governador do estado, Rui Costa, a implantação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindrustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-Ba). De acordo com o deputado, o objetivo da iniciativa é harmonizar e padronizar os procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal em todos os municípios da Bahia.

Para a elaboração da proposta, o deputado se baseou na Lei 7.889/89, através da qual definiu que os estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal e que possuem registro nos Serviços de Inspeção Estaduais estão proibidos de transitar com seus produtos em outras unidades da federação, bem como as empresas registradas nos Serviços de Inspeção Municipais estão impedidas de comercializar seus produtos em outros municípios.

O deputado sugere a implantação do Susaf para permitir aos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Municipais e que estejam engajados neste Sistema, que comercializem seus produtos em todo o território da Bahia – o que só caberia àqueles registrados na Secretaria da Agricultura, por meio do Serviço Estadual de Inspeção (SIE).

Para que os municípios obtenham de forma voluntária a adesão a este sistema é necessário a comprovação da equivalência junto à Secretaria Estadual de Agricultura dos seus processos e procedimentos de inspeção e fiscalização.  No projeto apresentado, Paulo Câmara cita o exemplo do Rio Grande do Sul, que já implantou o Susaf através da Lei 13.825/2011, regulamentada pelo Decreto 49.340/12.

“Ademais, este projeto constitui uma ferramenta de incentivo para os pequenos e médios agricultores e artesanal, e com isso, todas as empresas indicadas pelo serviço somente poderão comercializar seus produtos de acordo com a Lei 7889/89, dentro dos limites do município”, defendeu.